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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Lei complementar nº 324: um estudo comparativo de sua aplicação em parques goianienses
Título(s) alternativo(s): Complementary Law nº 324: a comparative study of its application in parks goianians
Autor(es): Mesquita, Marcus Vinícius Cabral
Primeiro Orientador: Lemos , Ana Maria Barboza
metadata.dc.contributor.referee1: Lemos, Ana Maria Barboza
metadata.dc.contributor.referee2: Mendes, Waléria Batista da Silva Vaz
metadata.dc.contributor.referee3: Assunção, Simone Gonçalves Sales
Resumo: O referido trabalho aborda a aplicação da Lei complementar nº 324, de 28 de novembro de 2019 que dispõe sobre a construção, modificação, adaptação, manutenção e outras intervenções nas calçadas do Município de Goiânia, com recorte para os passeios públicos de dois parques municipais integrantes do perímetro urbano da Capital Goiana. Este trabalho trata da acessibilidade de pedestres com restrições de mobilidade aos parques públicos goianienses com base na lei aprovada pela Câmara Municipal de Goiânia e sancionada pelo prefeito Iris Rezende aos 28 dias do mês de novembro de 2019. Encontra-se no artigo 6º da Constituição Federal, juntamente ao direito à educação, à saúde, à alimentação e ao trabalho, o direito ao lazer. Como forma de garantir esse direito de forma irrestrita é que se faz justificada a devida aplicação de todas as intervenções propostas pela referida Lei, assim como as demais normas e leis federais que regem sobre acessibilidade e afins. Propusemos aqui uma avaliação da atual situação das calçadas quanto ao fluxo e a utilização com segurança e autonomia para as pessoas com deficiência (PCD), considerando também a qualidade de conforto, condições do ambiente e seguindo leis e normas técnicas referentes a acessibilidade e indicando as devidas ações e possíveis adaptações da legislação vigente.
Abstract: This work addresses the application of “Lei complementar nº 324”, of November 28, 2019, which provides for the construction, modification, adaptation, maintenance and other interventions in the sidewalks of the Municipality of Goiânia with a cutout for the public sidewalks of two municipal parks that are part of the urban perimeter of the capital of Goiás. This work deals with the accessibility of pedestrians with mobility restrictions to public parks in Goiânia, based on the law approved by the City Council of Goiânia and sanctioned by Mayor Iris Rezende on November 28, 2019. Article 6 of the Federal Constitution, together with the right to education, health, food and work, includes the right to leisure. As a way to guarantee this right in an unrestricted way, the proper application of all interventions proposed by the aforementioned Law is justified, as well as the other federal norms and laws that govern accessibility and the like. We propose here an assessment of the current situation of sidewalks regarding the use and flow with safety and autonomy for people with disabilities (PWD), also considering the quality of comfort, environmental conditions and following laws and technical standards regarding accessibility and indicating the appropriate actions and possible adaptations of current legislation.
Palavras-chave: desenvolvimento urbano
atividades de lazer
pessoas com deficiência
inclusão social
acessibilidade
calçadas
CNPq: CNPQ::ENGENHARIAS::ENGENHARIA CIVIL::GEOTECNICA::PAVIMENTOS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Insitituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás
Sigla da Instituição: IFG
metadata.dc.publisher.department: Câmpus Aparecida de Goiânia
Citação: MESQUITA, Marcus Vinícius Cabral. Lei complementar nº 324: um estudo comparativo de sua aplicação em parques goianienses. 2021. 54 f. TCC (Graduação) - Curso de Bacharelado em Engenharia Civil, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás, Aparecida de Goiânia, 2021.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.ifg.edu.br:8080/handle/prefix/1070
Data do documento: 25-Ago-2021
Aparece nas coleções:Bacharelado em Engenharia Civil

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