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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Lemos , Ana Maria Barboza-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2611556993399521pt_BR
dc.contributor.referee1Lemos, Ana Maria Barboza-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2611556993399521pt_BR
dc.contributor.referee2Mendes, Waléria Batista da Silva Vaz-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6517486234718510pt_BR
dc.contributor.referee3Assunção, Simone Gonçalves Sales-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/9161706833327804pt_BR
dc.creatorMesquita, Marcus Vinícius Cabral-
dc.date.accessioned2022-04-26T16:52:43Z-
dc.date.available2022-04-26T16:52:43Z-
dc.date.issued2021-08-25-
dc.identifier.citationMESQUITA, Marcus Vinícius Cabral. Lei complementar nº 324: um estudo comparativo de sua aplicação em parques goianienses. 2021. 54 f. TCC (Graduação) - Curso de Bacharelado em Engenharia Civil, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás, Aparecida de Goiânia, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ifg.edu.br:8080/handle/prefix/1070-
dc.description.abstractThis work addresses the application of “Lei complementar nº 324”, of November 28, 2019, which provides for the construction, modification, adaptation, maintenance and other interventions in the sidewalks of the Municipality of Goiânia with a cutout for the public sidewalks of two municipal parks that are part of the urban perimeter of the capital of Goiás. This work deals with the accessibility of pedestrians with mobility restrictions to public parks in Goiânia, based on the law approved by the City Council of Goiânia and sanctioned by Mayor Iris Rezende on November 28, 2019. Article 6 of the Federal Constitution, together with the right to education, health, food and work, includes the right to leisure. As a way to guarantee this right in an unrestricted way, the proper application of all interventions proposed by the aforementioned Law is justified, as well as the other federal norms and laws that govern accessibility and the like. We propose here an assessment of the current situation of sidewalks regarding the use and flow with safety and autonomy for people with disabilities (PWD), also considering the quality of comfort, environmental conditions and following laws and technical standards regarding accessibility and indicating the appropriate actions and possible adaptations of current legislation.pt_BR
dc.description.resumoO referido trabalho aborda a aplicação da Lei complementar nº 324, de 28 de novembro de 2019 que dispõe sobre a construção, modificação, adaptação, manutenção e outras intervenções nas calçadas do Município de Goiânia, com recorte para os passeios públicos de dois parques municipais integrantes do perímetro urbano da Capital Goiana. Este trabalho trata da acessibilidade de pedestres com restrições de mobilidade aos parques públicos goianienses com base na lei aprovada pela Câmara Municipal de Goiânia e sancionada pelo prefeito Iris Rezende aos 28 dias do mês de novembro de 2019. Encontra-se no artigo 6º da Constituição Federal, juntamente ao direito à educação, à saúde, à alimentação e ao trabalho, o direito ao lazer. Como forma de garantir esse direito de forma irrestrita é que se faz justificada a devida aplicação de todas as intervenções propostas pela referida Lei, assim como as demais normas e leis federais que regem sobre acessibilidade e afins. Propusemos aqui uma avaliação da atual situação das calçadas quanto ao fluxo e a utilização com segurança e autonomia para as pessoas com deficiência (PCD), considerando também a qualidade de conforto, condições do ambiente e seguindo leis e normas técnicas referentes a acessibilidade e indicando as devidas ações e possíveis adaptações da legislação vigente.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Caroline Damásio Bueno (70412588153@ifg.edu.br) on 2022-04-26T13:49:37Z No. of bitstreams: 1 TCC_Marcus Vinícius.pdf: 4108912 bytes, checksum: b504b0d9d4437739ec09d4929373f35d (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Suzane Goncalves Duarte Peixoto (suzane.duarte@ifg.edu.br) on 2022-04-26T16:52:43Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC_Marcus Vinícius.pdf: 4108912 bytes, checksum: b504b0d9d4437739ec09d4929373f35d (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2022-04-26T16:52:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC_Marcus Vinícius.pdf: 4108912 bytes, checksum: b504b0d9d4437739ec09d4929373f35d (MD5) Previous issue date: 2021-08-25en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherInsitituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiáspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCâmpus Aparecida de Goiâniapt_BR
dc.publisher.initialsIFGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectdesenvolvimento urbanopt_BR
dc.subjectatividades de lazerpt_BR
dc.subjectpessoas com deficiênciapt_BR
dc.subjectinclusão socialpt_BR
dc.subjectacessibilidadept_BR
dc.subjectcalçadaspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::ENGENHARIAS::ENGENHARIA CIVIL::GEOTECNICA::PAVIMENTOSpt_BR
dc.titleLei complementar nº 324: um estudo comparativo de sua aplicação em parques goianiensespt_BR
dc.title.alternativeComplementary Law nº 324: a comparative study of its application in parks goianianspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Aparece nas coleções:Bacharelado em Engenharia Civil

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