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https://repositorio.ifg.edu.br/handle/prefix/2424| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Estudo comparativo entre as Leis nº 8.666/93 E 14.133/21 de licitações e contratos da administração pública para obras de engenharia. |
| Título(s) alternativo(s): | Comparative study between Laws No. 8,666/93 and 14,133/21 on public administration tenders and contracts for engineering works. |
| Autor(es): | Braga, Claudia Maria Vilaça |
| Primeiro Orientador: | Paiva, Christiane Rosa de |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Paiva, Christiane Rosa de |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Aleixo, Frederico de Souza |
| metadata.dc.contributor.referee3: | Oliveira, Matheus Silva |
| Resumo: | Esta monografia apresenta uma análise comparativa entre a Lei nº 8.666/1993 e a Lei nº 14.133/2021, destacando as diferenças práticas entre ambas no contexto das licitações públicas brasileiras. O estudo busca identificar as principais mudanças introduzidas pela nova legislação e seus efeitos nos processos licitatórios. Para complementar a análise teórica, foram levantados e examinados três certames reais que realizados em períodos distintos, incluindo o período de transição entre as duas leis. A partir desses processos, foi possível observar o aumento da competitividade, evidenciado pelo maior número de participantes e pela diversidade das propostas recebidas, assim como os descontos aplicados, que apresentaram melhora significativa. A pesquisa baseia-se em revisão bibliográfica e documental, enfocando os dispositivos legais e os novos instrumentos previstos na Lei nº 14.133/2021, como o Estudo Técnico Preliminar, a Gestão de Riscos e o Portal Nacional de Contratações Públicas. A análise dos certames permitiu verificar na prática os benefícios da modernização legislativa, especialmente em relação à economicidade e à transparência dos processos. Os resultados confirmam que a adoção da Lei nº 14.133/2021 favorece a ampliação da competitividade e proporciona maiores descontos nas propostas vencedoras, contribuindo para a otimização dos recursos públicos nas contratações, sobretudo em obras públicas. Uma tabela comparativa complementa o estudo, facilitando a compreensão das principais mudanças práticas entre as legislações e seus impactos no setor público. Conclui-se que a transição legislativa representa um avanço relevante para a gestão pública brasileira, promovendo processos licitatórios mais eficientes e alinhados aos princípios constitucionais da legalidade, economicidade e eficiência. |
| Abstract: | This study presents a comparative analysis between Law No. 8,666/1993 and Law No. 14,133/2021, highlighting the main practical differences between them in the context of public procurement in Brazil. The research aims to identify the key changes introduced by the new legislation and its effects on bidding processes. To complement the theoretical analysis, three bidding processes conducted at different times, including the transitional period between the two laws, were examined. These cases demonstrated an increase in competitiveness, reflected by a higher number of participants and a greater diversity of submitted proposals, as well as an improvement in applied discounts. The research is based on a bibliographic and documental review, focusing on the legal provisions and new instruments introduced by Law No. 14,133/2021, such as the Preliminary Technical Study, Risk Management, and the National Public Procurement Portal. The analysis of the bidding processes revealed practical benefits of legislative modernization, especially regarding cost-effectiveness and transparency. Results confirm that adopting Law No. 14,133/2021 fosters greater competitiveness and provides higher discounts on winning proposals, contributing to better use of public resources, particularly in public works. A comparative table complements the study, facilitating the understanding of the main practical changes between the laws and their impacts on the public sector. It is concluded that the legislative transition represents a significant advance for Brazilian public management, promoting more efficient bidding processes aligned with constitutional principles of legality, cost-effectiveness, and efficiency. |
| Palavras-chave: | Licitação pública; Lei nº 8.666/1993; Lei nº 14.133/2021; Competitividade; Economicidade; Gestão pública. |
| CNPq: | 3.01.00.00-3 |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Insitituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás |
| Sigla da Instituição: | IFG |
| metadata.dc.publisher.department: | Câmpus Anápolis |
| Citação: | BRAGA, Claudia Maria Vilaça. Estudo comparativo entre as Leis nº 8.666/93 e 14.133/21 de licitações e contratos da Administração Pública para obras de engenharia. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Engenharia Civil da Mobilidade) – Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás, Campus Anápolis, Anápolis, 2025. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.ifg.edu.br:8080/handle/prefix/2424 |
| Data do documento: | 27-Ago-2025 |
| Aparece nas coleções: | Bacharelado em Engenharia Civil da Mobilidade |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| TCC 2 - CLAUDIA BRAGA.pdf | TCC_Claudia Maria Vilaça Braga | 1,89 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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